Circular Nº 903, de 28 de Abril de 2020

Data 08/05/2020

Circular Nº 903, de 28 de Abril de 2020

Foi editada a CIRCULAR Nº 903, DE 28 DE ABRIL DE 2020,undefined publicada em 29/04/2020 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 43, no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, publicando a versão 11 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Link da Circular Nº 903/20: http://www.in.gov.br/web/dou/-/circularn903-de-28-de-abril-de-2020-254427920

Link do Manual: http://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-manuaisecartilhas-operacionais/Manual_FGTS_Movimentacao_da_Conta_Vinculada_V_11.pdf

O novo manual altera procedimentos do saque por culpa recíproca ou força maior e procedimentos de saque quando da comunicação de movimentação por meio eletrônico, constando agora o item 2.2 - CÓDIGO DE SAQUE 02/02M – RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA OU FORÇA MAIOR.

Portanto, a partir de agora não será mais exigida pelo banco pronunciamento judicial para saque do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego nas hipótese de dispensa motivada por Força Maior, durante da pandemia.

- Visualizar Circular MP 936
- Visualizar Cartilha Juridíca Trabalhista COVID-19

Compartilhar: