SETOR MINERAL EM FOCO NO CONGRESSO NACIONAL

Data 01/12/2017

Setor Mineral em foco no Congresso Nacional

O Projeto de Lei de Conversão nº 38/2017, proveniente da Medida Provisória nº 789/2017, que altera as alíquotas e a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), royalty pago pelas mineradoras à União e distribuído entre estados e municípios, foi aprovado no Congresso Nacional e segue para sanção presidencial. O texto aprovado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal mudou alguns pontos da redação original da Medida Provisória, em especial com relação às alíquotas aplicáveis a alguns minérios. Algumas das novas alíquotas podem ser verificadas na tabela abaixo:


O Congresso eliminou a tabela progressiva de alíquotas para o minério de ferro, que variava de acordo com o seu preço, fixando a alíquota em 3,5% e permitindo a sua redução para até 2% nas jazidas de baixo rendimento. Além disso e independentemente da substância mineral, foi incluído dispositivo que permitirá a redução da alíquota aplicável pela sua metade caso rejeitos e estéreis de minerais sejam utilizados em outras cadeias produtivas.

A base de cálculo da CFEM, agora, passa a ser a receita bruta da venda, deduzidos apenas os tributos incidentes sobre sua comercialização. No caso de consumo do minério pelo próprio minerador, a partir de 2018, a CFEM incidirá sobre a receita bruta calculada, considerado o preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o valor de referência, definido a partir do valor do produto final obtido após a conclusão do respectivo processo de beneficiamento.

Já com relação aos repasses da CFEM aos estados e municípios, o Congresso atendeu à demanda das localidades afetadas pela atividade de mineração e cujas jazidas não estejam localizadas em seu território. Atualmente esses municípios não recebem nenhum valor advindo da exploração mineral. Em caso de sanção do presidente da República, haverá o repasse de 15% do valor arrecadado a título de CFEM a tais municípios. Essa quantia virá, principalmente, do valor que hoje é repassado aos estados (hoje, recebem 23%; se a mudança for aprovada, receberão 15%). Os outros 7% virão dos municípios produtores (5%) e da União (2%).

As mudanças da CFEM são parte de um pacote chamado Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, anunciado em julho pelo Governo Federal, também composto pelas Medidas Provisórias nºs 790/2017 e 791/2017.

As Medidas irão expirar no dia 28 de novembro, quando o Senado pretende votar o Projeto de Lei de Conversão nº 37/2017, proveniente da Medida Provisória nº 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O texto foi alterado na Comissão Mista que avaliou a matéria e na Câmara dos Deputados, excluindo-se os requisitos profissionais para preenchimento dos cargos de diretor da ANM. A Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais também foi suprimida pelos deputados.

Já a MP nº 790/2017, que altera algumas disposições do Código de Mineração, não consta da ordem do dia da Câmara dos Deputados e, mesmo que seja votada e aprovada no dia 28 de novembro, ainda deverá seguir para o Senado Federal e lá ser aprovada no mesmo dia, o que é pouco provável que ocorra em razão da exiguidade do prazo.

Fonte: MINING.com

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