ABRANGÊNCIA DO GEÓLOGO NA CATEGORIA DA ENGENHARIA

Data 07/11/2016


ABRANGÊNCIA DO GEÓLOGO NA CATEGORIA DA ENGENHARIA


Em consequência destes dispositivos legais foram definidos por força de lei, 3 (três) categorias profissionais diferenciadas especificas, ou seja a dos engenheiros, a dos arquitetos e a dos engenheiros agrônomos, criadas por um único estatuto profissional próprio. Por outro lado, o Confea e os Creas ao aplicarem a Lei nº 5.194/66 sempreundefined consideraram, os geólogos ou engenheiros geólogos como integrantes do grupo ou categoria da engenharia. Em 1962 a Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962, regulamentou a profissão de geólogo ou engenheiro geólogo sendo, portanto, um estatuto profissional, contudo, tal estatuto possui uma característica única e sui generis, em termos legais: regular uma profissão que tem dois títulos geólogo ou engenheiro geólogo (arts 6º e 7º), o que não constitui novidade: em 1933, através dos Decretos 23.193/1933 e 23.569/1933 (os dois com força de lei) já haviam criado, respectivamente, a profissão de agrônomo ou engenheiro agrônomo e a de arquiteto ou engenheiro arquiteto; undefinedno seu art. 7º, contudo, a Lei 4.076/62 estabeleceu, legalmente, embora de forma implícita, que os geólogos ou engenheiros geólogos constituem profissionais da engenharia, como pode ser interpretado da sua redação, abaixo: “Art. 7º. A competência e as garantias atribuídas por esta Lei aos geólogos ou engenheiros geólogos são concedidas sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidas a outros profissionais da engenhariaundefined pela legislação que lhes é especifica.” (o negrito é nosso)undefinedem sendo, o geólogo ou engenheiro geólogo, um mesmo profissional da engenharia, observa-se que, legalmente, tal profissional não constitui, ele mesmo, uma categoria profissional diferenciada especifica, pertencendo, em realidade, à categoria profissional diferenciada dos engenheiros; adicionalmente, reforça esta interpretação o fato do art. 5º Lei 4.076/62 ter integrado, legalmente, o geólogo ou o engenheiro geólogo ao Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (atualmente de Engenharia e Agronomia) e, em consequência, explicitamente, ao próprio Decreto Federal nº 23.569/1933, por força da parte final do mencionado art. 5º, da referida lei;undefinedé relevante lembrar que a primeira regulamentação da profissão de geólogo ou engenheiro geólogo foi feita pela Resolução nº 120/1959 do Confea quando ainda não existia nenhum destes profissionais graduados no Brasil, só havendo estudantes de geologia. A Lei nº 4.076/62 éundefined praticamente igual a Resolução nº 120/1955 daquele Conselho Federal. Também a citada interpretação fica ainda mais reforçada, caso se considere que, por força do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 4076/62, os geólogos ou engenheiros geólogos passaram a ser considerados como um profissional legalmente habilitado ao exercício da Engenharia de Minas, que sem qualquer dúvida constitui uma parte relevante da Engenharia especializada. Em outras palavras os geólogos ou engenheiros geólogos, por força do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 4.076/62, foram equiparadas aos engenheiros de minas que indiscutivelmente undefinedconstituem outros profissionais da engenharia, como estipulou o art. 7º desta lei.


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